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1. TRC2013-03-07citado por 2

   236/11.9TTCTB.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09

   • ASSÉDIO NO TRABALHO
   • ASSÉDIO MORAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TESTEMUNHAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2015-06-16citado por 1

   15/13.9GASLV.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Se a arguida, em contra-inquirição, foi impedida de exercer o

   • TESTEMUNHAS
   • CONTRADITÓRIO
   • PERÍCIA
3. TRE2025-01-30

   908/24.8T8PTG.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ARECT
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PROVAS
   • TESTEMUNHAS
4. TRE2020-04-23

   1512/19.8T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Tendo o tribunal concedido à acusação e à defesa oportunidade para se

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • DIREITO DE DEFESA
   • TESTEMUNHAS
   • EXCESSO
   • CONSTITUCIONALIDADE