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1. TRC2006-12-19citado por 1

   1830/04.0PBAVR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Nos crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita

   • INQUÉRITO
   • QUEIXA DO OFENDIDO
   • TESTEMUNHAS
   • NOTIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
2. TRG2016-02-18

   2734/10.2TJVNF-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. Por serem compartes, estão impedidos de depor como testemunhas, nos termos

   • TESTEMUNHAS
   • INABILIDADE PARA DEPOR
   • COMPARTES