Pesquisa jurídicaTogaAI

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  1. TCANsó sumário

    00490/11.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Constituição da República Portuguesa; a exigência de apresentação das testemunhas tem como justificação, objectivamente razoável, a necessidade de imprimir maior simplicidade e menor formalismo, a um processo urgente como ... verdade - pois tinha servido de base para a decisão administrativa -, não existindo qualquer elemento que permitisse duvidar da seriedade desta alegação, devia ter deferido o pedido com vista à averiguação

  2. TRG

    1133/23.0T8CHV-A.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    duas possibilidades: i) os autos contêm todos os elementos que permitem uma decisão de recebimento; ii) os autos não contêm esses elementos, sendo necessário produzir as provas indicadas pelo embargante ... 593º), prolação de despacho saneador (art.º 595º), despacho de identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova (art.º 596º), eventual alteração dos requerimentos probatórios