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1. TRC2013-03-07citado por 2

   236/11.9TTCTB.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09

   • ASSÉDIO NO TRABALHO
   • ASSÉDIO MORAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TESTEMUNHAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2026-06-02

   912/21.8T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: A renúncia ao mandato forense por parte do mandatário da Ré

   • RENÚNCIA AO MANDATO
   • ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA
   • TESTEMUNHAS
   • NOTIFICAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
3. TRG2010-10-14

   2686/06.3TBFAF.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - É de permitir o recurso a testemunhas para a prova da

   • SIMULAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • TESTEMUNHAS