TRE
302/24.0GBSSB.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
casos taxativamente previstos no artigo 134.º do CPP, designadamente quando a testemunha é cônjuge do arguido e em algumas situações de união de facto. II. O não cumprimento ... diversidade de tratamento entre os cônjuges, os unidos de facto e os namorados não configura qualquer desconformidade com o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado (artigo 13.º da CRP), pois