302/24.0GBSSB.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

unidos de facto e os namorados não configura qualquer desconformidade com o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado (artigo 13.º da CRP), pois o legislador trata de forma desigual

• RELAÇÃO NAMORO
• TESTEMUNHA NAMORADA ARGUIDO
• VÍTIMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• FACULDADE RECUSA A DEPOR
• ARTIGO 134º CPP