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Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
intenção de exercer essa faculdade não permite que a parte posteriormente, após esgotamento dos prazos de indicação ou de alteração do rol de testemunhas, possa obter a sua inquirição ... base no facto de aquela pessoa ter, após o decurso daqueles prazos, alterado a sua opinião. - tal inquirição também não é viável no âmbito dos art. 411º e 526º
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
feita cinco dias (aceitando-se que é defensável que o poderá ser no prazo geral de dez dias) após a notificação do despacho que designar dia para julgamento ... nulidades dependentes de arguição ficam sanadas se não forem arguidas no prazo legal (a este propósito, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 2002, pág. 88) a nulidade
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
CIRE, não pode, em caso algum, ser pretexto para o tribunal não cumprir os prazos a que está obrigado, devendo o seu exercício ser prescindido quando dele decorra atraso processual
Relator: PROENÇA DA COSTA
venham a ser condenados, antes inculcando que o seu pagamento deverá ser feito em prazo fixo - dez dias após o trânsito em julgado da decisão que as tiver fixado
Relator: FERNANDO BENTO
próprio objecto da perícia, nas situações em que a identificação não possa, em prazo consentâneo com a necessidade da intervenção pericial, ser efectuada através do bilhete de identidade, cartão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
inquirição é indispensável a formar a sua convicção. 4 – No caso afirmativo, dentro dum prazo razoável, nunca superior a 30 dias, marcará nova data para continuar a diligência
Relator: MARGARIDA BACELAR
Sendo verdade que o art.º 8º do Dec. Lei nº 243/2015
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. O despacho de indeferimento de ampliação do pedido configura uma
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- O segredo profissional do advogado assume um papel nevrálgico num estado
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – De acordo com o art. 503º, n.º 3, do CPC
Relator: MOISÉS SILVA
i) A notificação do auto de notícia não tem que ser na
Relator: JOÃO PERES COELHO
I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Nos casos de interrupção da audiência, nomeadamente para alimentação e repouso
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Só pode ser qualificada como "testemunha faltosa", para os efeitos do artigo
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Partes são as pessoas que requerem e as pessoas contra quem
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 – O recurso não é nem o local nem o tempo próprio