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1. PGR-CC2024-10-03

   Parecer n.º 27/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer

   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CARTA ROGATÓRIA
   • AUDIÇÃO
   • TESTEMUNHA
   • REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
2. TRE2023-03-02

   40/14.2T8OLH-N.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O poder/dever emanado do princípio do inquisitório previsto no artigo 11

   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • TESTEMUNHA
3. TRE2022-10-11

   86/21.4PAVNO-A.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Na ponderação a efetuar face à previsão do artigo 33.º

   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • TESTEMUNHA
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
4. TRG2017-01-19

   1907/14.3T8GMR.G1

   Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

   I – Os depoimentos das testemunhas apenas podem ser prestados por escrito nos

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DEPOIMENTO ESCRITO
   • TESTEMUNHA
   • REGRAS DE SEGURANÇA
   • REGRAS ESTRADAIS
5. TRC2016-06-29

   83/15.9EACBR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • TESTEMUNHA
   • TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER
   • ARGUIDO
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA
   • ABSOLVIÇÃO
6. TRC2011-12-20

   771/08.6PCCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n

   • TESTEMUNHA
   • CAPACIDADE