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1. TRE2018-10-31

   1140/18.5T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) A notificação do auto de notícia não tem que ser na

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • NOTIFICAÇÃO
   • INSPECÇÃO DO TRABALHO
   • TESTEMUNHA
2. TRC2011-12-20

   771/08.6PCCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n

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