Parecer n.º 149/1982

Relator: VITOR DO CARMO

Outubro de 1961, relativa aos conflitos de leis em materia de forma das disposições testamentarias, com as reservas enunciadas no parecer complementar ao parecer n 85/61, de 14 de Maio

• FORMA DO TESTAMENTO
• CONFLITO DE LEIS
• TESTAMENTO ORAL
• CLAUSULA NÃO TESTAMENTARIA
• ADOPÇÃO TESTAMENTARIA
• NOMEAÇÃO TESTAMENTARIA