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1. TRG2016-02-11citado por 1

   342/13.5TBVNC.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os

   • TESTAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • NACIONALIDADE
2. TRE2020-11-19só sumário

   214/18.7T8RMZ.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO

   I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de

   • TESTAMENTO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA
   • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO