88-0221

Relator: RAUL MATEUS

privadas. XXII - Ainda que muito periferica seja a referencia que a Constituição faz ao Tesouro, no seu artigo 108, n. 4, ela não pode deixar de implicar o seu reconhecimento ... exercicio de uma competencia que lhe e tipica, a gestão do patrimonio de tesouraria, diferente da gestão do restante patrimonio do Estado, ou patrimonio stricto sensu. XXIII- Realizando no ambito

• NACIONALIZAÇÃO
• DESNACIONALIZAÇÃO
• ESTRUTURA DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
• DEFINIÇÃO DE SECTOR DE PROPRIEDADE
• SECTOR PUBLICO
• SECTOR PRIVADO