TCASsó sumário
187/20.6BECTB
Relator: SOFIA DAVID
I - Nos termos das Leis n.º 169/99, de 18/09 e n
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Relator: SOFIA DAVID
I - Nos termos das Leis n.º 169/99, de 18/09 e n
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio