00034/07.4BEMDL

Relator: Pedro Marchão Marques

processo tributário, a não notificação ao recorrido das alegações apresentadas pelo recorrente não constitui nulidade processual, pelo que tem que ser confirmado o despacho do relator que assim o decidiu

• RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA; IMPUGNAÇÃO; FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL; 2.ª AVALIAÇÃO
• FUNDAMENTAÇÃO
• TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO
• AVALIAÇÃO
• VIOLAÇÃO DE LEI