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1. TRG2019-07-10

   281/14.2TBCMN.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício

   • CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO RELATIVAMENTE A PARTE DO EDIFÍCIO
   • GESTÃO SEPARADA
   • APROVAÇÃO
   • INFILTRAÇÕES
   • TERRAÇOS
   • PARTE COMUM
2. TRE2018-07-12

   126/12.8TBSLV.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   A indicação genérica ou, na terminologia da lei, não concretizada, dos pontos

   • TERRAÇOS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO