TRG
403/22.0GEGMR.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Um dos casos suscetíveis de integrar a nulidade insanável prevista na
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Um dos casos suscetíveis de integrar a nulidade insanável prevista na
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O prazo para declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de constar
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em