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1. TRE2023-04-20

   513/22.3T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto

   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • TERMO
   • JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA EMPRESA
2. TRE2004-03-30

   202/04-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de

   • CONTRATO A PRAZO
   • TERMO
   • NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO
3. TRE2004-01-20

   2777/03-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de constar

   • CONTRATO A PRAZO
   • TERMO