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Relator: MATA RIBEIRO
Este prazo processual de 6 meses é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais, sendo aplicável à propositura de ações englobando-se nesta expressão a instauração do incidente ... habilitação de herdeiros, mas quando tal prazo termine em férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1º dia útil, após o decurso das mesmas, não podendo a parte
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
281º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, por efeito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo». 2 - Assim ... termo do prazo de recurso de impugnação judicial que caia em período de férias judiciais transfere-se – ao menos - para o primeiro dia útil seguinte ao fim das férias judicias
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O prazo para declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de