270/17.5T8FAF.G1

Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

facto não pode fundar-se na simples discordância sobre a valoração de um meio de prova devendo ter por fundamento um erro de perceção desse meio de prova

• CASO JULGADO
• EFICÁCIA/FORÇA DO CASO JULGADO
• TERCEIROS JURIDICAMENTE INTERESSADOS
• ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS