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1. TRG2017-03-16citado por 3

   425/08.3TBCHV.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº

   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • PROPOSIÇÕES SINTÉTICAS
   • TERCEIROS
   • BOA-FÉ
   • INEFICÁCIA DO ACTO
2. TRC2015-05-19

   887/13.7TBLSA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando

   • OBJECTO NEGOCIAL
   • PROMESSA DE VENDA
   • BEM FUTURO
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL