62 resultados nos descritores e sumários
Relator: CECÍLIA AGANTE
Código do Registo Predial. IV – No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data ... registo não será oponível, em termos de prevalência ou prioridade, a quem não seja terceiro. VI – São legalmente tidos como terceiros para efeitos de registo aqueles que tenham adquirido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil ... constantes no registo, e aqui é protegida a estabilidade dos negócios jurídicos. 3 - O terceiro a que se refere o artigo 291.º do CC é protegido na medida
Relator: JOSÉ AMARAL
propriedade horizontal – actos estes declarados nulos na sentença, nulidade que não se discute – os terceiros adquirentes e subadquirentes de fracção autónoma do mesmo, ainda que estes provassem estar ... artº 17º, do C. Reg. Predial. V) Para tal efeito, estes não são terceiros, uma vez que não adquiriram do verdadeiro dominus, em relação ao qual os actos inválidos posteriores
Relator: ISABEL SILVA
erga omnes dos direitos reais, é sua caraterística o de serem eficazes contra terceiros, o chamado direito de sequela, pelo que vincula todos, mesmo os terceiros que venham a adquirir
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
estão sujeitos a registo a transmissão de quotas das sociedades, só produzindo efeitos contra “terceiros”, os factos sujeitos a registo, depois da data do respectivo registo, tal com estatuí ... autos a previsibilidade do nº3 do artº 228º do CSC. V. O conceito de “Terceiros” deverá ser definido por remissão para o direito subsidiário, estabelecida no artº 115º do Código
Relator: VÍTOR AMARAL
dupla qualidade do condutor/comissário de lesante e lesado. 4. - A noção de terceiros, para efeitos indemnizatórios em matéria de seguro obrigatório automóvel, vista a função social deste, tem vindo ... 291/2007, de 21-08, desde logo quanto ao condutor do veículo – este não é terceiro, estando afastada, quanto a si (condutor responsável pelo acidente, ainda que por culpa presumida
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil não está limitada aos terceiros que com o acto simulado os simuladores visavam enganar ou prejudicar. II. Todavia, a proibição ... vale apenas em relação aos terceiros interessados na manutenção do acto para os quais a declaração de nulidade acarreta um prejuízo, não já em relação àqueles em que apenas
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
sobrevenham a falta de cumprimento daquelas normas de caráter público; e não já outro terceiro, que só reflexamente viu os seus interesses afetados por via da violação das apontadas normas
Relator: CARLOS GIL
nº2 e 3 Código Civil, o ressarcimento dos danos indirectos provocados a terceiros. 3. As razões que levaram ao disposto nos nºs 2 e 3, do artigo 496 do Código
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
perante a existência de relações jurídicas interdependentes, conexas, subordinadas e prejudiciais, podendo afectar também terceiros, sendo então de fazer a destrinça entre terceiros juridicamente interessados e terceiros juridicamente indiferentes ... garantia de que é titular ser seriamente atingido. IV. A credora hipotecária é um terceiro juridicamente interessado, por ser titular de uma relação jurídica de garantia que se prefigura como
Relator: FONTE RAMOS
São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador n.º 3/99 (plasmada no art.º 5º, n.º 4, do Código do Registo Predial/CRP), o embargante ... opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno
Relator: CARVALHO MARTINS
embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à diligência judicial respectiva, e o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial e não ... notificação ao executado ou do seu registo. 2. Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito
Relator: MATA RIBEIRO
tais bens, não prejudica os direitos adquiridos sobre eles a título oneroso, por terceiro adquirente de boa fé, ou, seja por terceiro, que no momento da aquisição desconhecia, sem culpa ... vício do negócio. II - O terceiro a que este artigo se reporta é, pois, o sub-adquirente posterior à celebração do primeiro contrato afectado de nulidade por ilegitimidade substantiva, portanto
Relator: FERREIRA DE BARROS
embargada não é de reputar terceira face à aquisição da propriedade por parte da embargante, para efeitos do nº 1 do artº 5º do CRP, embargante esta que, por contrato
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Requerida pela Parte a intervenção principal de um terceiro para figurar nos autos do lado da parte contrária, ou seja, como réu, não pode o tribunal corrigir oficiosamente esse pedido ... intervenção de terceiro suscitado pela Parte, fazendo intervir esse terceiro na lide numa qualidade diversa daquela que foi pedida pela Parte. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
afere por critérios formais – é ou não parte – a prejudicialidade direta e efetiva do terceiro, a que alude o artigo 631.º/2, do CPC, há-de deduzir ... factos que o terceiro alega, sendo, por isso, exigido um critério material para se aferir da sua legitimidade recursória. II.- Se uma ação foi suspensa até que seja decidida
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro que tenha visto os seus direitos agredidos por via da apreensão de bens para a massa já não pode ... C.I.R.E. II) O referido em I) não impede ao terceiro o exercício, em acção comum, do direito de restituição dos bens indevidamente apreendidos para a massa. III) A tradição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prioridade do registo das aquisições imediatas do autor comum. 3. A proteção concedida ao terceiro adquirente pelo artigo 5º CRegP é imperativa – uma vez verificado os respetivos pressupostos, importa ... documentos falsos –, transmitindo a propriedade a favor de outrem e este a um terceiro, que registaram as suas aquisições, tal hipoteca, por não constar do registo, não será oponível
Relator: HÉLDER ALMEIDA
relação a terceiros, em face do registo, a regra da imediata transmissão da titularidade do direito de propriedade, inerente à válida celebração do negócio translativo, sofre excepção. 2. Terceiros, para ... Código do Registo Predial) 3. Não pode ser considerado terceiro, para efeitos de registo, o donatário dum bem posteriormente aprendido em processo de falência do doador e os credores
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
tendo natureza constitutiva . II – Um comprador de um imóvel em acção executiva não é terceiro para efeitos de registo em relação a um anterior adquirente directamente do proprietário desse imóvel ... direito daquele não provém de um autor comum, segundo o conceito restrito de terceiro, que nele inclui apenas os actos negociais, com exclusão da penhora ou venda executiva . III – Flui