28 resultados

  1. TRE

    1817/06.8TBPTM-D.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    recursória. II.- Se uma ação foi suspensa até que seja decidida uma outra ação proposta por quem não é parte principal ou acessória no processo, mas que da procedência

  2. TRG

    4154/09.2TBBCL.G1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    situações de invalidade das relações jurídicas inscritas no registo, podendo a acção impugnativa ser proposta e registada num prazo de três anos após a conclusão do negócio jurídico inválido, para