TRCcitado por 6
800/03.0TBSRT.C1
Relator: CECÍLIA AGANTE
correlacionado. II – A inscrição matricial é apenas um elemento de identificação para o recenseamento fiscal dos imóveis, o qual pode até nem existir e nem por isso o prédio deixa ... coisa vendida – artº 824º, nº 1, C. Civ. -, a significar que com a penhora a titularidade do direito sobre o bem não se transfere, nem para o tribunal, nem para