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1. TRC2018-12-19

   149/16.8T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DANOS REFLEXOS
   • TERCEIROS
   • DANOS PATRIMONIAIS PUROS
   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • MORA
2. TRG2017-12-18

   761/15.2T8FAF.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - Os deveres de proteção - que tutelam o interesse da manutenção do

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DEVERES DE PROTECÇÃO
   • TERCEIROS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA