TRG
1413/05-1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
prédio rústico, inscrito, em seu nome, no registo, mas que fazia parte duma herança indivisa, é nula, mesmo que tenha sido registada, desde que tenha havido uma acção a impugnar
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
prédio rústico, inscrito, em seu nome, no registo, mas que fazia parte duma herança indivisa, é nula, mesmo que tenha sido registada, desde que tenha havido uma acção a impugnar
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando
Relator: CARLOS MOREIRA
1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo