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1. TRG2016-10-20

   1257/13.2TJCBR-C.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • TERCEIROS
2. TRG2004-05-19

   856/04-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Nos termos do disposto no art. 376º, n.º1 e 2

   • FORÇA PROBATÓRIA
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • TERCEIROS
   • CONDENAÇÃO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • CONTRADITÓRIO