464/12.0TBAVV.G1
Relator: ISABEL SILVA
a) A contradição entre os fundamentos e a decisão, art. 615º nº
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Relator: ISABEL SILVA
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Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
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1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro
Relator: MÁRIO COELHO
Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada
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Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
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Relator: CARVALHO MARTINS
1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à
Relator: CARLOS MOREIRA
1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo
Relator: JACINTO MECA
I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à
Relator: CARLOS MOREIRA
1. - A decisão de mérito logo no saneador apenas pode verificar-se