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1. TRE2020-04-23

   2556/11.3TBSTB-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • EFEITOS
   • TERCEIROS
   • CONEXÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
2. TRC2017-04-04

   1347/15.7T8GRD.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I - No artigo 509º do C. Civil o legislador entendeu inserir um

   • INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉCTRICA OU GÁS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
   • DANOS
   • TERCEIROS
3. TRG2016-10-20

   1257/13.2TJCBR-C.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • TERCEIROS