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1. TRG2017-03-16citado por 3

   425/08.3TBCHV.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº

   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • PROPOSIÇÕES SINTÉTICAS
   • TERCEIROS
   • BOA-FÉ
   • INEFICÁCIA DO ACTO
2. TRC2018-12-19

   149/16.8T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DANOS REFLEXOS
   • TERCEIROS
   • DANOS PATRIMONIAIS PUROS
   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • MORA