9 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
rogação do credor ao devedor de direitos de conteúdo patrimonial contra terceiros (artº 606º C.Civ.), designada por “sub-rogação indirecta”, faz parte de um conjunto de instrumentos, entre os quais ... acção pauliana, a legitimidade do credor para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor e o arresto, que a ordem jurídica coloca à disposição do credor para defesa
Relator: CATARINA GONÇALVES
seja necessária a efectiva constatação de que existiu dolo ou culpa do devedor e de que existiu um nexo causal entre a actuação (dolosa ou gravemente culposa) do devedor ... não é propriamente a mera gestão ruinosa e imprudente do património ou rendimentos do devedor, independentemente das concretas circunstâncias em que ela se traduza, sendo que o preenchimento dessa previsão
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
sobre a propriedade plena de um imóvel, é parte legítima na execução, além do devedor, titular do direito de propriedade sobre esse bem, o titular do direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
execução é fundada no título executivo extrajudicial constituído pela livrança completado, quanto ao terceiro devedor, pelo documento que titula a constituição da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro pelo incumprimento do devedor. 2. Os danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
espanhola, que desde sempre estendeu alguns efeitos do concurso culpable aos cómplices do devedor ou dos seus administradores.- como refere Catarina Serra, in “O regime Português da Insolvência”, pg.73/4
Relator: HEITOR GONÇALVES
infundado (artigo 22º do CIRE), os titulares dos interesses protegidos são tão só o devedor e/ou os credores, e os autores não estão incluídos em nenhuma dessas categorias, pois são
Relator: BARATEIRO MARTINS
diligências necessárias à existência jurídica do bem prometido (obrigação de meios); pertencendo-lhes, como devedores, o ónus da prova de tal diligência. 7 - Incorre em responsabilidade civil “pelos danos causados
Relator: NUNO CAMEIRA
credor dos actos de disposição dos bens arrestados, desde que estes pertençam ao devedor e aqueles sejam posteriores ao registo do arresto. VII - Assim, a venda do imóvel anterior