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200/14.6TCGMR.G2
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual
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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual
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1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro
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I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE
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1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do