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1. TRG2024-04-11

   1284/21.6T8VCT.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A sentença que anulou a venda de um imóvel, efectuada no

   • VENDA
   • TERCEIRO ADQUIRENTE
   • INOPONIBILIDADE
   • CASO JULGADO
2. TRG2017-10-26

   4847/12.7TBGMR-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração

   • VENDA DE BEM HIPOTECADO
   • TERCEIRO ADQUIRENTE
   • INSOLVÊNCIA
   • AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USUFRUTO
   • DIREITO DE REMIÇÃO