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Relator: JORGE LOUREIRO
segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder. II – Nos termos do artº 1º do DL nº 59/89 ... deste mesmo diploma, os devedores da indemnização são solidariamente responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições. IV – Tendo
Relator: FERREIRA LOPES
alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este ónus não se satisfaz a mera alegação de que se é titular ... necessários, para o tribunal possa concluir pela existência no seu património de bens de valor igual ou superior ao montante das dívidas
Relator: MOISÉS SILVA
inflação (art.º 514.º do CPC). III - A tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro
Relator: CRUZ BUCHO
consagrar a presunção de que constitui “vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito", entendendo ... depois de produzida a prova testemunhal arrolada e de a mesma ser valorada juntamente com a documentação oferecida e com as demais provas constantes dos autos, será eventualmente possível chegar
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
trigo que esse terreno poderia ter produzido num dado período, são dados instrumentais, de valor meramente probatório, que o Tribunal pode coligir, mesmo que não alegados, não fazendo parte
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
seja recebido um pagamento relativo ao cumprimento de uma qualquer obrigação fiscal e o valor arrecadado não seja afeto à satisfação da dívida que se pretende liquidar
Relator: ANA PESSOA
única coisa razoável), à compensação do empreiteiro pelo que prestou. V. Ou seja o valor a deduzir (pelo que o empreiteiro prestou) não será enquanto preço não pago (que, como
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
produzir nulidade de sentença, sendo que a sua insuficiência, ou mediocridade pode afectar o valor doutrinal da sentença, mas não produz nulidade; 3 – Tendo a avó materna da criança
Relator: ALBERTINA PEDROSO
agente de execução assumem as funções de mandatários do exequente, sendo meros depositários dos valores que lhes são entregues para o pagamento a este devido. Por isso que a dívida
Relator: EVA ALMEIDA
executada o bem penhorado, não tem o direito de “expurgar” a penhora pelo valor indicado no respectivo registo, que é meramente indicativo e não limitativo dessa garantia. Pode apenas fazer
Relator: TELES PEREIRA
Exequente apenas adquire um direito real de garantia que se materializa através do valor obtido com a venda do bem penhorado, paralelamente a uma indisponibilidade relativa referida a actos dispositivos