TRG
1872/08-2
Relator: CRUZ BUCHO
arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito", entendendo-se por património do arguido, designadamente, “o conjunto de bens... que estejam na titularidade do arguido
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Relator: CRUZ BUCHO
arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito", entendendo-se por património do arguido, designadamente, “o conjunto de bens... que estejam na titularidade do arguido
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