9 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: SANDRA MELO
obrigação foi imposta no próprio processo a um terceiro que não é parte, com fundamento na violação do dever do cooperação, impõe-se necessariamente a prévia audição desse terceiro sobre ... fundamentos da aplicação da multa e a sua determinação, mais que não fosse, porque lhe assiste o direito básico de se defender da acusação que está implícita na aplicação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
relevância do pagamento de despesas da criança por terceiros não é passível de fundamentar a existência de uma decisão inesperada ou “decisão-surpresa”, por não estar concretamente em causa ... relevância com base em diversa argumentação; 2 - Apenas a falta absoluta de indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito da decisão pode produzir nulidade de sentença, sendo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
dificuldades de comunicação entre diferentes departamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira não constitui fundamento legalmente admissível para obstar à conclusão quanto à extinção da execução fiscal em resultado do pagamento
Relator: MANUEL BARGADO
titular do direito de retenção, tendo visto recusada a entrega do imóvel com fundamento na existência daquele direito, sendo irrelevante que esse reconhecimento tenha operado por via de exceção
Relator: MOREIRA DO CARMO
concurso de credores, impugnar o crédito exequendo e respectiva garantia real, invocando qualquer fundamento, para além dos constantes dos artigos 814º e 815º, do CPC, designadamente aqueles que possam
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
dúvidas não restam competir à Massa Insolvente o ónus da prova dos fundamentos em que alicerça a resolução (artº 342º, nº 1, do CC), não é coerente que tal ónus
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada, já que constitui uma derrogação
Relator: MÁRIO SERRANO
exames médico-legais de cadáveres, e vertidos nos respectivos relatórios, merecem igualmente protecção, com fundamento no princípio da dignidade humana (artigo 1º da Constituição), precipitado num direito geral de personalidade
Relator: FERNANDES DA SILVA
coloca seja completamente nova - in casu., no despacho saneador, na óptica do pedido estritamente fundamentado num acidente de trabalho e, na sentença, equacionada a tese do acidente poder ter sido