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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
justo e razoável que assim seja: o devedor satisfez a obrigação na convicção (errada) de que estava obrigado a cumprir; a obrigação, apurou-se depois, não existia no momento ... prestação tem de ser repetida. VIII - A hipótese de um terceiro pagar pelo verdadeiro devedor na convicção errónea de estar obrigado para com este a efectuar esse pagamento, tem sido
Relator: ALBERTO BORGES
crime de insolvência dolosa, na sua tipologiga, não exige que a atuação do devedor seja causa directa e necessária da situação e posterior declaração de insolvência, já que a declaração ... algum dos factos descritos no n.º 1 desse artigo, com o conhecimento do devedor ou em benefício deste, e com pena diversa da prevista para o devedor, não afasta
Relator: FERREIRA LOPES
termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens ... vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar os bens, com os elementos necessários, para o tribunal possa concluir pela existência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efectivo cumprimento pelo terceiro devedor da ordem de penhora verifica-se apenas quando o mesmo proceda ao depósito da quantia penhorada em instituição de crédito, à ordem do agente ... exequente que, em face da formação de título contra o terceiro devedor, faça prosseguir a execução contra este, da notificação efectuada à entidade patronal do executado, nos termos
Relator: MANUEL BARGADO
credora, o qual será plenamente satisfeito pela emissão da declaração, quer seja feita pelo devedor, quer seja feita por terceiro, em substituição deste. (sumário do relator
Relator: JAIME PESTANA
autorizada a conceder garantias bancárias, surgir como garante de uma obrigação de que é devedor em nada põe em causa a autonomia da garantia
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Se a entidade patronal do executado, notificada para proceder a penhora de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
eficácia real à promessa. V. Uma terceira causa de incumprimento definitivo ocorrerá quando o devedor declara, inequivocamente, que não cumprirá o contrato, devendo esta perda de interesse ser apreciada objectivamente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prediais, apesar destas passarem para a esfera jurídica de terceiro que não é o devedor. A hipoteca garante a obrigação enquanto esta se não extinguir, quem quer que seja ... devedor ou o titular do imóvel onerado
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
exequente pretender fazer valer essa garantia, independentemente de poder ou não também demandar o devedor. II – Não se deve entender-se que o artº 54º, nº 2 do nCPC apenas ... caso do Exequente e da Embargante, que receberam ou adquiriram dos mesmos autores – os devedores ao Exequente – direitos incompatíveis entre si, como é o caso do efeito da doação feita
Relator: CATARINA GONÇALVES
Pretendendo o exequente fazer valer, no processo de execução que instaurou contra o devedor, a garantia real do seu crédito e constatando-se que o bem sobre o qual incide ... poderia ter demandado inicialmente) tendo em vista o prosseguimento da execução contra o devedor e contra o titular do bem onerado com a garantia real
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
conhecimento à data do acto, de qualquer das seguintes circunstâncias: a) De que o devedor se encontrava em situação de insolvência; b) Do carácter prejudicial do acto ... devedor se encontrava à data em situação de insolvência iminente; c) Do início do processo de insolvência. III - De acordo com o nº 3 do artº 120º do CIRE, “Presumem
Relator: MANUEL BARGADO
prestações, em caso de falta de realização de alguma delas, tem de interpelar o devedor para esse efeito. II - O terceiro que a favor desse crédito tenha constituído uma garantia
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
incumprimento definitivo do contrato promessa por impossibilidade objectiva do cumprimento da prestação imputável ao devedor (art.º 801º nº1 do Cód. Civil) se esse terceiro se comprometeu a cumprir aquela
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
insolvente e constante de tal documento, de que, na sequência do empréstimo, se considera devedor da quantia mutuada, é oponível aos demais credores do insolvente, dispensando o credor reclamante
Relator: JORGE LOUREIRO
consequência de tal evento. III – Nos termos do artº 4º deste mesmo diploma, os devedores da indemnização são solidariamente responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes
Relator: CARLOS QUERIDO
prejudicada pela declaração de nulidade do registo da aquisição do prédio a favor do devedor
Relator: FERREIRA DE BARROS
nº1 da LGT. IV- O gerente apenas tem direito de regresso contra a sociedade, devedora originária, como titular de um crédito novo