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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
requisito, aplicação o n.º 1 do art. 476º. V - Em qualquer caso, o cumprimento de uma obrigação à qual poderia ser oposta uma excepção peremptória deve ser equiparada ... não oposição da excepção, por desconhecimento (por regra) da sua verificação à data do cumprimento da prestação, não obsta à repetição do indevido. VI - O cumprimento da obrigação na convicção
Relator: SÍLVIA PIRES
defeituosamente a prestação que se obrigou a efectuar ao terceiro, este pode exigir o cumprimento efectivo quer da obrigação do promitente quer da obrigação do promissário, sendo que o cumprimento ... prejuízos que resultaram para o proprietário do veículo do incumprimento ou do cumprimento defeituoso da prestação assumida pelo promitente no contrato a favor de terceiro, se na relação
Relator: FONTE RAMOS
execução (art.ºs 847º e 849º do CPC). 3. As regras de imputação do cumprimento previstas nos art.ºs 783º e 784º do CC não derrogam as normas especiais (adjectivas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
artigo 830° do Código Civil, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
terceiro. III – É irrazoável que num Estado de Direito democrático, adstrito ao cumprimento do princípio da legalidade, seja recebido um pagamento relativo ao cumprimento de uma qualquer obrigação fiscal
Relator: ANA PESSOA
dono da obra recorra a terceiros para deste modo se efectuar o cumprimento das obrigações de eliminação dos defeitos ou de realização de obra nova, sendo necessário contudo a verificação ... geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, os juros de mora decorrentes do artigo 559.º do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
beneficiar do prazo de pagamento em prestações acordado, não lhe sendo exigível o cumprimento antecipado de toda a obrigação. III - A citação efetuada no âmbito da ação executiva não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efectivo cumprimento pelo terceiro devedor da ordem de penhora verifica-se apenas quando o mesmo proceda ao depósito da quantia penhorada em instituição de crédito, à ordem do agente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
prometido vender, pode não ocorrer incumprimento definitivo do contrato promessa por impossibilidade objectiva do cumprimento da prestação imputável ao devedor (art.º 801º nº1 do Cód. Civil) se esse terceiro
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
CIRE, a extinção de uma obrigação por dação em cumprimento não pode sem mais ser qualificada como um meio não usual no comércio jurídico. X - De harmonia com a jurisprudência