18 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: CARVALHO MARTINS
regime da propriedade horizontal. 6.- No caso, os proprietários das fracções e o credor hipotecário são adquirentes do mesmo autor comum de direitos incompatíveis entre si (o direito de propriedade ... isso, tendo sido registada em primeiro lugar a hipoteca validamente constituída a favor do credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das fracções o direito de prioridade que lhe confere
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
efectuar esse pagamento, tem sido solucionada, negando o direito de repetição contra o credor e admitindo uma pretensão de enriquecimento contra o devedor exonerado. Funda-se esta solução ... credor recebeu apenas o que lhe era devido, só o devedor tendo beneficiado, porque se exonerou, com a prestação daquele terceiro – artº 478º C.Civil
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
deverá averiguar a utilidade que a prestação teria - ou não teria - para o credor, atendendo-se às envolventes do negócio e aos interesses que estão subjacentes à celebração do contrato ... promessa. VII. Não basta, por isso, que o credor afirme que já não tem interesse na prestação. Exige-se, isso sim, que alegue e prove a factualidade indispensável a extrair
Relator: MOREIRA DO CARMO
terceiro, juridicamente interessado, por ser credor hipotecário, não condenado na sentença que se executa, crédito garantido por direito de retenção, não pode considerar-se vinculado à mesma, em virtude ... aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, pode, no concurso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
crédito reclamado na insolvência, e ainda que reconhecido pelo A.I., é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito ... sequência do empréstimo, se considera devedor da quantia mutuada, é oponível aos demais credores do insolvente, dispensando o credor reclamante de apresentar qualquer prova complementar da entrega das quantias mutuadas
Relator: ALBERTO BORGES
Código Penal, realizadas com intenção de prejudicar os credores. II – A verificação da insolvência constitui mera condição objectiva de punibilidade e que não interfere na configuração do tipo de crime
Relator: TOMÉ RAMIÃO
tendo sido registada em primeiro lugar a hipoteca, sendo validamente constituída a favor do credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das frações o direito de prioridade que lhe advém ... Predial). 4. Por força do direito de sequela que assiste ao credor hipotecário, a hipoteca mantém-se inerente, grudada ao imóvel e subsequentes frações prediais, apesar destas passarem para
Relator: ARTUR DIAS
artº 759º, nº 2, C. Civ. (direito de retenção sobre imóveis), o prejuízo do credor hipotecário não é um simples prejuízo económico, mas é afectado também no próprio direito hipotecário ... terá prioridade de pagamento (prejuízo jurídico). VI – O Artº 192º do CPEREF confere aos credores e ao falido a possibilidade de contestaram a existência ou o montante dos créditos reclamados
Relator: JOSÉ LÚCIO
Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem o direito à execução dos bens no património do terceiro adquirente. 2 – Estando pendente execução, pode então o credor/exequente usar a intervenção
Relator: MANUEL BARGADO
868º do Código de Processo Civil, satisfaz cabalmente, no caso concreto, o interesse da credora, o qual será plenamente satisfeito pela emissão da declaração, quer seja feita pelo devedor, quer
Relator: MANUEL BARGADO
credor que pretenda exigir o pagamento imediato de toda a dívida liquidável em prestações, em caso de falta de realização de alguma delas, tem de interpelar o devedor para esse
Relator: ALBERTINA PEDROSO
isso que a dívida apenas se extinga quando as quantias recebidas são entregues ao credor e não no momento da sua entrega ao depositário. IV - Se o terceiro devedor, embora
Relator: HELENA MELO
procedência da impugnação pauliana a venda ou sucessivas vendas são ineficazes relativamente ao credor impugnante que a pode penhorar, ainda que ela se encontre inscrita em nome de outro titular
Relator: EVA ALMEIDA
julgada procedente a impugnação pauliana, o credor estará munido de título que lhe permite atingir o património do terceiro (artºs 616º nº 1 e 818º do Código Civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
processo de insolvência em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir (al. g)); - Os actos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro
Relator: RITA ROMEIRA
impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente, podendo o credor, na medida do seu interesse, executar os bens em causa (e só estes), no património
Relator: RAQUEL REGO
prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário
Relator: COELHO DE MATOS
aquisição de imóveis produz efeitos em relação ao arresto posteriormente obtido e registado pelo credor do transmitente - titular ainda inscrito -, porque o arrestante não é considerado terceiro para efeitos