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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se ainda não se iniciou a execução daquela pena, o conhecimento das consequências jurídicas decorrentes da superveniência de anomalia
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP, a emissão de mandados
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP, a emissão de mandados
Relator: ALBERTO MIRA
Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de
Relator: ALBERTO MIRA
Pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP, a emissão de mandados
Relator: ALBERTO MIRA
Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de
Relator: JORGE DIAS
Sendo da competência do TEP proferir a declaração de contumácia de condenado