1578/13.4BELRA

Relator: SOFIA DAVID

impugnados diversa da recorrida; II – A mera indicação na PI de um endereço na internet, que remete para uma página inicial de um organismo público e não para um endereço

• ÓNUS DO RECORRENTE NO RECURSO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO; REMISSÃO PARA ENDEREÇOS NA INTERNET
• RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; LEI N.º 67/2007, DE 31-12
• DECRETO-LEI N.º 48051, DE 21-11-1967
• VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL; DANOS
• TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
• OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS; NEXO DE CAUSALIDADE