3756/04

Relator: BELMIRO ANDRADE

I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui

• TENTATIVA DE BURLA
• ACTO PREPARATÓRIO
• ACTOS DE EXECUÇÃO
• EXECUÇÃO VINCULADA
• RECEPTAÇÃO
• RECEBIMENTO DE DINHEIRO PROVENIENTE DE VENDA DE COISA OBTIDA MEDIANTE FACTO ILÍCITO CONTRA O PATRIMÓNIO