TRE
1451/21.2PAOLH.E1
Relator: NUNO GARCIA
dois) dias de afetação da capacidade de trabalho geral, e com 7 (sete) dias de afetação da capacidade de trabalho profissional, bem como uma cicatriz na parte posterior do tórax
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Relator: NUNO GARCIA
dois) dias de afetação da capacidade de trabalho geral, e com 7 (sete) dias de afetação da capacidade de trabalho profissional, bem como uma cicatriz na parte posterior do tórax
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - As circunstâncias previstas no § 2.º deste artigo 132.° não operam
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I - O critério para a distinção entre atos preparatórios e atos de
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: NUNO GARCIA
1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no
Relator: FÁTIMA BERNARDES
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