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1. TRE2012-03-20

   315/11.2TAPTM.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I - As normas do Código de Processo Penal apenas se aplicam na

   • PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
   • TENTATIVA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO
2. TRE2004-03-30

   1242/03-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. A inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • BURLA
   • TENTATIVA