PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 50/1972
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Administração da Caixa Geral de Depositos que, em processo de aposentação requerida pelo interessado, lhe reconheceu o direito ao recebimento da pensão, com base, a titulo provisorio, em dezasseis anos ... mesmo declaradas, pode ser revogado nesse despacho final da mesma Administração; 2 - Tendo o interessado sido submetido, antes do primeiro despacho, a exame da Junta Medica da Caixa Geral