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1. TRE2024-01-25

   3214/21.6T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 153.º do Código do Trabalho regula a forma

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TEMPO PARCIAL
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • ABUSO DE DIREITO
2. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 21/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A regra da proporcionalidade constante do n 1 do artigo 3

   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • PESSOAL DOCENTE
   • ENSINO PARTICULAR
   • ENSINO OFICIAL
   • CONCURSO
   • HORARIO DE TRABALHO