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1. TRE2024-06-06

   3741/19.5T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – É ao tribunal da 1.ª instância, e apenas a ele

   • FACTOS NOVOS
   • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
   • TEMPO DE TRABALHO
2. TRG2019-04-04

   629/17.8T8BCL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - As interrupções normais ou forçosas de trabalho devem considerar-se como

   • TEMPO DE TRABALHO
   • TEMPO DE DISPONIBILIDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO