PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 71/1982
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aumentos resultantes de percentagens legais; 4 - O tempo de serviço para efeitos de aposentação prova-se por meio de certidões ou informações autenticas da efectividade de serviço emitidas pelas entidades ... fixar com base na lei em vigor e na situação existente a data do facto determinante da aposentação; 6 - A deliberação de 17 de Abril de 1980, da Administração