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1. TRG2025-11-13

   7211/17.8T8VNF-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   eventual existência de motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento no incumprimento de algum dos ónus previstos no artigo 640º. II - A nulidade ... redução da cláusula penal com fundamento na sua excessividade manifesta, que compete alegar e provar os factos necessários para que o tribunal assim o possa concluir. VII - Havendo cumprimento parcial

   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • SOCIEDADES POR QUOTAS
   • CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS PELA SOCIEDADE COM OS SEUS GERENTES
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRG2019-06-25citado por 2

   40/12.7IDVRL.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CO-AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
3. TRG2022-06-02

   847/20.1T8BCL-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto

   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA