TCASsó sumário
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Relator: Xavier Forte
articulados , requerimentos , respostas e as peças referentes a quaisquer actos , que devem ser praticados por escrito pelas partes , no processo , podem ser remetidos pelo correio , sob registo . II)- Neste último ... palavra do seu orgão máximo . VI)- Não existe previsão legal que determine que dos actos do conselho de administração , dos estabelecimentos hospitalares , caiba recurso para o membro do Governo