53/10.3BEALM

Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

I. A liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o

• IRS
• DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
• RECLAMAÇÃO GRACIOSA
• PEDIDO DE REVISÃO
• LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
• TEMPESTIVIDADE DO MEIO GRACIOSO